Segue abaixo algumas normas relacionadas à educação.
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> LDB lei n° 9394/93.
> Plano Nacional de Educação Lei nº 10172.
> Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069.
> Constituição Federal de 1988.
> Constituição do Estado do Tocantins.
> Código de Defesa do Consumidor.
> Plano Nacional de Educação Lei nº 10172.
> Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069.
> Constituição Federal de 1988.
> Constituição do Estado do Tocantins.
> Código de Defesa do Consumidor.